📜 Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA)
Software: BOTANIKA – Natureza Verde
Versão do EULA: 1.2
Data de entrada em vigor: 9 de outubro de 2026
O presente Contrato de Licença de Utilizador Final («EULA», «Contrato») é um contrato de licença na aceção dos artigos 2358.º e seguintes da Lei checa n.º 89/2012 Sb., Código Civil, celebrado entre si («Licenciado») e Mgr. Petr Vitásek («Autor», «Licenciante»), que regula as condições de aquisição da licença e de utilização do software BOTANIKA – Natureza Verde («Software»).
Ao instalar, ativar ou utilizar o Software, manifesta a sua concordância com as condições do presente Contrato, ficando o Contrato assim celebrado. Se não concordar com as condições, não instale, não ative nem utilize o Software. Caso uma pessoa singular celebre o presente Contrato em nome de uma escola ou de outra organização, declara estar habilitada para o efeito.
1. Definições
Para efeitos do presente Contrato, os termos seguintes têm o significado que a seguir se indica:
- «Software» designa o programa BOTANIKA – Natureza Verde (título original em checo: BOTANIKA – Zelená příroda), incluindo todos os seus componentes, atualizações, ficheiros de dados, imagens, ilustrações, textos, bases de dados e demais elementos.
- «Licenciado» designa a pessoa singular ou coletiva que adquiriu legitimamente uma licença do Software e que é responsável pelo cumprimento das condições do presente Contrato.
- «Utilizador» designa a pessoa singular que instala ou utiliza o Software com base na autorização do Licenciado; no caso da licença Home, o Utilizador é simultaneamente o Licenciado.
- «Dispositivo» designa um computador, computador portátil ou outro dispositivo de hardware compatível no qual o Software possa ser instalado e utilizado.
- «Licença» designa a autorização não exclusiva de utilização do Software na medida estabelecida pelo presente Contrato e pelo tipo de licença aplicável acordado no momento da compra.
- «Instituição» designa uma escola, um estabelecimento de ensino, uma organização sem fins lucrativos ou outra pessoa coletiva ou unidade orgânica que tenha obtido autorização para utilizar o Software no âmbito da sua atividade, nos termos do tipo de licença aplicável.
- «Licença para sala de informática» designa a autorização de uma Instituição para instalar e utilizar o Software em dispositivos situados numa sala de informática ou destinados ao seu funcionamento, no número e na medida acordados aquando da aquisição dessa licença.
- «Chave de ativação» designa o código único fornecido pelo Autor que permite a ativação da versão completa do Software.
- «Conta escolar Microsoft 365» designa a conta de utilizador do serviço Microsoft 365 emitida por uma escola que identifica inequivocamente um aluno ou trabalhador dessa escola e que serve para verificar a autorização de utilização do Software no âmbito da Licença múltipla adquirida.
2. Concessão da licença
O Autor concede ao Licenciado uma licença não exclusiva para a instalação e a utilização do Software pelo Licenciado e pelos Utilizadores autorizados, na medida do tipo de licença adquirido. A licença não pode ser transmitida a outra pessoa ou entidade, salvo disposição expressa em contrário do presente Contrato. A reinstalação ou ativação do Software num dispositivo de substituição rege-se pelas condições do tipo de licença aplicável e não carece do consentimento do Autor, desde que essas condições sejam cumpridas.
A licença é concedida mediante a remuneração acordada aquando da aquisição do tipo de licença aplicável, sem limitação territorial e pelo prazo previsto na secção 3. A licença confere o direito de utilizar o Software exclusivamente da forma necessária à sua instalação e utilização para o fim a que se destina, em especial de reproduzir o Software na memória do dispositivo na medida necessária à sua execução e funcionamento; não é concedida licença para quaisquer outras formas de utilização.
O Software é licenciado, não vendido.
O Licenciado comprova o direito de utilizar a versão completa do Software mediante um documento comprovativo da aquisição legítima da licença, por exemplo uma fatura paga ou uma confirmação de compra, e uma chave de ativação válida ou, se for o caso, outra forma de verificação da autorização admitida pelo tipo de licença aplicável.
Sem uma chave de ativação válida ou outra forma admitida de verificação da autorização, o Software funciona apenas como versão de avaliação de duração limitada (Trial). A versão de avaliação é disponibilizada gratuitamente, exclusivamente para efeitos de teste do Software e pelo período definido no Software; quanto ao mais, aplicam-se-lhe, com as necessárias adaptações, as disposições do presente Contrato.
3. Tipos de licença
Salvo se, aquando da aquisição do tipo de licença aplicável, for expressamente acordado o prazo de duração da licença, esta é concedida por tempo indeterminado. O disposto não prejudica as condições de cessação da licença previstas na secção 9 do presente Contrato nem a limitação temporal da versão de avaliação. A utilização do Software por outras entidades ou para fins diferentes daqueles a que se destinam os tipos de licença previstos nos pontos 3.1 a 3.4, em especial para atividades empresariais ou outras atividades lucrativas fora do domínio da educação, só é possível com base numa licença acordada separadamente com o Autor.
3.1 Licença múltipla para escolas do ensino básico e secundário
- Permite a instalação e a utilização do Software em todos os computadores da escola.
- Se a escola for titular de uma Licença múltipla válida e utilizar o serviço Microsoft 365, os seus alunos e trabalhadores podem utilizar o Software nos seus dispositivos privados ou domésticos, exclusivamente mediante início de sessão com uma conta escolar Microsoft 365 válida.
- O direito de utilizar o Software em dispositivos domésticos mantém-se apenas enquanto o utilizador for aluno ou trabalhador da escola e dispuser de uma conta escolar Microsoft 365 válida.
- A ativação através de uma conta escolar Microsoft 365 serve exclusivamente para verificar a autorização de utilização do Software no âmbito da Licença múltipla válida da escola e destina-se apenas aos alunos e trabalhadores da escola licenciada que disponham de uma conta escolar Microsoft 365 válida. O tratamento dos dados relacionados com a ativação encontra-se descrito na documentação do Software e na política de privacidade publicada no sítio web do Autor.
- A licença não pode ser partilhada com pessoas que não sejam alunos ou trabalhadores da escola licenciada.
- A licença não se destina a escolas profissionais de nível superior, universidades nem às demais instituições referidas no ponto 3.2.
3.2 Utilização do Software por escolas profissionais de nível superior, universidades e outras instituições e organizações sem fins lucrativos
- As escolas profissionais de nível superior, as universidades e outras instituições e organizações sem fins lucrativos podem utilizar o Software com base em licenças Single nos termos do ponto 3.3 ou com base em licenças para salas de informática acordadas separadamente.
- A licença não pode ser disponibilizada aos estudantes para utilização autónoma fora da instituição.
- Não é permitida a instalação em dispositivos dos estudantes.
3.3 Licença Single para escolas e organizações
- A licença destina-se a uma escola, a um estabelecimento de ensino ou a outra instituição ou organização sem fins lucrativos. Permite a instalação e a utilização do Software num único dispositivo determinado do Licenciado, em todas as contas de utilizador existentes nesse dispositivo. Além disso, o Licenciado pode permitir a cada professor ou outro membro do pessoal docente que tenha registado como Utilizador autorizado a instalação e a utilização do Software num dispositivo próprio desse Utilizador, exclusivamente para a preparação de aulas, materiais pedagógicos e atividades docentes conexas.
- O direito de utilizar o Software no dispositivo próprio mantém-se apenas enquanto durar a relação laboral ou equiparada do Utilizador com o Licenciado. A licença não pode ser disponibilizada a alunos, estudantes ou outras pessoas, nem ser utilizada para a instalação nos seus dispositivos. O Licenciado é responsável pela guarda segura da chave de ativação; só a pode fornecer aos Utilizadores autorizados registados e apenas para efeitos da instalação prevista neste ponto. O Utilizador autorizado não a pode partilhar com terceiros. Em caso de reinstalação ou substituição do dispositivo, a chave de ativação válida pode ser novamente utilizada, sem necessidade de solicitar ao Autor a transferência da ativação. O Software tem de ser desinstalado do dispositivo retirado de serviço e não pode continuar a ser nele utilizado. Não é permitida a transmissão da licença a outra entidade.
3.4 Licença Home para utilização doméstica
- A licença Home destina-se exclusivamente à utilização privada, doméstica e não comercial por uma única pessoa singular. Permite a instalação e a utilização do Software num único dispositivo, no perfil de utilizador dessa pessoa no sistema operativo Windows. A ativação abrange apenas o perfil de utilizador em que foi efetuada e não confere aos demais utilizadores do mesmo dispositivo o direito de utilizar a versão completa do Software.
- A licença Home não se destina a escolas, organizações ou empresários, nem à utilização no exercício de uma profissão ou de outra atividade institucional ou comercial. A licença é pessoal e não pode ser transmitida a outra pessoa.
- Em caso de substituição ou de retirada definitiva do dispositivo, o Utilizador pode utilizar a chave de ativação válida para ativar o Software noutro dispositivo, no seu perfil de utilizador do Windows, sem necessidade de solicitar ao Autor a transferência da ativação. O Utilizador deve guardar a chave de ativação válida em segurança para o caso de futura reinstalação, substituição do dispositivo ou perda de acesso ao perfil de utilizador original. Antes da ativação noutro dispositivo, o Software tem de ser desinstalado do dispositivo original e não pode continuar a ser nele utilizado; a ativação original e a nova não podem ser utilizadas em simultâneo.
4. Restrições
O Licenciado obriga-se a assegurar que o Software seja utilizado por si próprio e pelos Utilizadores autorizados apenas em conformidade com o presente Contrato. Nem o Licenciado nem o Utilizador podem:
- copiar, distribuir, vender, locar, emprestar, sublicenciar ou partilhar de qualquer outro modo não autorizado o Software ou a chave de ativação; o disposto não prejudica a entrega da chave de ativação a um Utilizador autorizado registado, na medida expressamente permitida pelo tipo de licença aplicável, nem a realização de uma cópia de segurança do Software, quando necessária à sua utilização,
- modificar, traduzir, descompilar ou proceder à engenharia inversa do Software, nem tentar obter o respetivo código-fonte, exceto nos casos e na medida em que tais atos sejam expressamente permitidos por disposições legais imperativas, em especial pelo artigo 66.º da Lei checa n.º 121/2000 Sb., relativa ao direito de autor,
- extrair, copiar ou divulgar imagens, ilustrações ou elementos gráficos contidos no Software, salvo nos casos de utilização permitida por lei,
- contornar ou tentar contornar as medidas técnicas de proteção do Software, em especial o respetivo mecanismo de ativação.
A violação destas condições pode conduzir à cessação da licença nos termos da secção 9 do presente Contrato.
5. Direitos de propriedade intelectual
O Software e todos os seus componentes, em especial o código, os textos, as ilustrações, as bases de dados e os elementos gráficos, estão protegidos pela legislação aplicável da República Checa, por tratados internacionais e pelo direito da União Europeia em matéria de direito de autor, direitos conexos e direito sui generis do fabricante de bases de dados.
Os direitos de autor e os demais direitos de propriedade intelectual sobre o Software pertencem ao Autor ou, se for o caso, a terceiros dos quais o Autor deriva os seus direitos. O presente Contrato não transmite ao Licenciado nem ao Utilizador quaisquer direitos sobre o Software, com exceção da licença expressamente concedida pelo presente Contrato.
Microsoft, Microsoft 365 e Windows são marcas comerciais da Microsoft Corporation. A sua menção no presente Contrato tem caráter meramente descritivo e não significa que o Software seja um produto da referida sociedade nem que seja por ela apoiado.
6. Atualizações, apoio técnico e alterações do Contrato
- O Autor pode disponibilizar atualizações, correções ou melhorias segundo o seu critério.
- As atualizações podem alterar ou suprimir determinadas funcionalidades, em especial por razões técnicas, de segurança ou legais. Se o Licenciado for consumidor, a disponibilização de atualizações e as alterações do Software regem-se também pelas disposições do Código Civil checo relativas ao fornecimento de conteúdos digitais; será informado previamente de qualquer alteração que afete negativamente o seu acesso ao Software ou a sua utilização e goza dos direitos que, nesse caso, lhe são reconhecidos pela legislação.
- O apoio é prestado através dos contactos indicados na secção 11.
- O Autor pode alterar o presente Contrato de forma razoável, em especial em ligação com alterações do Software, dos tipos de licença, da legislação ou dos meios técnicos de ativação. A versão em vigor do Contrato é publicada no sítio web do Autor e contém a indicação da versão e a data de entrada em vigor. A uma licença já adquirida, a alteração só se aplica na medida em que tal seja necessário por força de alterações legislativas ou por razões de segurança ou de funcionamento técnico do Software; sem o consentimento expresso do Licenciado, a alteração não pode restringir retroativamente o âmbito da licença já adquirida nem os direitos que assistem ao Licenciado ou ao Utilizador nos termos de disposições legais imperativas. O Autor comunica essa alteração mediante publicação no seu sítio web e, sempre que possível, também no Software ou por correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor, salvo se uma alteração legislativa ou uma razão de segurança exigir um prazo mais curto. Se o Licenciado não concordar com a alteração, pode recusá-la e denunciar o Contrato com esse fundamento, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da alteração; até essa data, aplica-se a versão anterior do Contrato.
7. Exclusão de garantias
O Software é fornecido «tal como está», na máxima medida permitida por lei, sem quaisquer declarações ou garantias, expressas ou tácitas, para além dos direitos que assistem ao Licenciado ou ao Utilizador nos termos de disposições legais imperativas, em especial da legislação de proteção dos consumidores. Nessa medida, o Autor não garante, em especial, que o Software seja adequado a um fim específico, que esteja sempre disponível ou isento de erros, nem que os resultados da sua utilização sejam exatos e fiáveis.
Na máxima medida permitida por lei, os riscos associados à utilização do Software correm por conta do Utilizador; o disposto não prejudica os direitos do Licenciado ou do Utilizador que não possam ser excluídos ou limitados nos termos de disposições legais imperativas.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei:
- O Autor não é responsável por lucros cessantes, por danos resultantes da perda ou deterioração de dados, nem por outros danos indiretos ou consequenciais, incluindo os danos causados pela interrupção da atividade.
- A responsabilidade total do Autor por danos decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados limita-se ao montante pago pela licença.
As limitações previstas na presente secção não se aplicam aos danos causados com dolo ou negligência grosseira, aos danos causados aos direitos de personalidade, em especial à vida e à saúde, nem em qualquer outra medida em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada nos termos de disposições legais imperativas, em especial perante consumidores. O disposto não prejudica os direitos decorrentes da falta de conformidade.
9. Cessação do Contrato
O presente Contrato é celebrado pelo período de duração da licença nos termos da secção 3 e cessa com a sua cessação nos termos da presente secção ou por outros motivos previstos na legislação.
Se o Licenciado ou o Utilizador violar o presente Contrato de forma substancial, em especial se divulgar ou modificar o Software sem autorização, contornar as respetivas medidas técnicas de proteção ou permitir a sua utilização por pessoas que não estejam autorizadas para o efeito, o Autor tem o direito de resolver o Contrato. A resolução produz efeitos com a entrega da respetiva comunicação ao Licenciado, em forma escrita ou eletrónica, em especial por correio eletrónico, e determina a cessação da licença. O disposto não prejudica os direitos do Licenciado ou do Utilizador que não possam ser excluídos ou limitados nos termos de disposições legais imperativas.
O Licenciado pode denunciar o Contrato a qualquer momento, com efeitos imediatos, mediante comunicação ao Autor. Salvo disposição legal em contrário, tal não lhe confere o direito ao reembolso do preço pago.
Após a cessação da licença, o Licenciado deve assegurar a desinstalação e a eliminação de todas as cópias do Software dos dispositivos em que o Software tenha sido utilizado ao abrigo desta licença.
10. Lei aplicável e foro competente
O presente Contrato rege-se pelo direito da República Checa. A competência dos tribunais rege-se pelas disposições legais imperativas; o disposto não prejudica os direitos do consumidor decorrentes da legislação que não possam ser limitados contratualmente.
Se o Licenciado ou o Utilizador for consumidor, aos seus direitos e obrigações aplicam-se também as disposições pertinentes da legislação de proteção dos consumidores. Em caso de conflito entre o presente Contrato e uma disposição legal imperativa, prevalece essa disposição.
O consumidor tem direito à resolução extrajudicial de litígios de consumo emergentes do presente Contrato. A entidade competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo é a Inspeção do Comércio Checa (Česká obchodní inspekce, www.coi.cz).
Se alguma disposição do presente Contrato for ou vier a ser inválida, ineficaz ou inexistente, tal não afeta a validade e a eficácia das restantes disposições.
O presente Contrato é redigido em língua checa. Caso seja elaborada uma tradução para outra língua, prevalece, em caso de divergência, a versão checa.
11. Contactos
Autor e licenciante: Mgr. Petr Vitásek, número de identificação (IČO): 69992771, morada: Školní 100, 783 49 Lutín, República Checa
Sítio web: www.botanical.bio
Correio eletrónico: vitasek@botanical.bio